O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Área de Aplicação do Regulamento - Centro Histórico de Mértola
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315364042
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/06/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2022