Sempre que a ALDESP, E. M., decida utilizar as instalações, serão canceladas as reservas, sendo este facto comunicado com a antecedência possível, quando houver forma de o fazer. Os pagamentos efectuados para essas datas, serão devidamente devolvidos, ou em caso de acordo com o utente transferidos para dias posteriores.
Artigo 10.º
Vigente desde: 21/12/2004
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Em vigor desde 21/12/2004