Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o Regulamento Municipal de Obras Particulares e Loteamento e o Regulamento de Liquidação e Cobranças de Taxas, Licenças e Encargos Urbanísticos, aprovados em Assembleia Municipal, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município de Ansião, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valor em euros
- 1 -Emissão do alvará de licença ... 25,00
- 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
- a)Por lote ... 15,00
- b)Por fogo ... 10,00
- c)Outras utilizações ... 15,00
- d)Prazo - por cada mês ou fracção ... 10,00
- 1.2 -Aditamento ao alvará de licença ... 15,00
- 1.3 -Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado ... 15,00
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor em euros
- 1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 20,00
- 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
- a)Por lote ... 15,00
- b)Por fogo ... 10,00
- c)Outras utilizações - por fracção ... 15,00
- 1.2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 15,00
- 1.3 -Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 15,00
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor em euros
- 1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 20,00
- 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
- a)Prazo - por cada mês ou fracção ... 10,00
- b)Tipo de infra-estruturas:
Rede de esgotos ... 15,00
Rede de abastecimento de água ... 15,00
Outras ... 15,00
- 1.2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 15,00
- 1.3 -Acresce ao montante referido no número anterior:
- c)Prazo - por cada mês ou fracção ... 10,00
- d)Tipo de infra-estruturas:
Rede de esgotos ... 15,00
Rede de abastecimento de água ... 15,00
Outras ... 15,00
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor em euros
- 1 -Até 1000 m2 ... 15,00
- 2 -De 1000 m2 a 5000 m2 ... 20,00
- 3 -Superior a 5000 m2 ... 25,00
QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
... Valor em euros
- 1 -Emissão do alvará de licença ... 10,00
- 2 -Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção:
- a)Unifamiliar:
Zona A ... 3,00
Zona B ... 2,50
Zona C ... 2,30
- b)Plurifamiliar:
Zona A ... 8.00
Zona B ... 7.00
Zona C ... 6.00
- a)Unifamiliar:
- 3 -Comércio, serviços e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção:
Zona A ... 10,00
Zona B ... 8,50
Zona C ... 7,50
- 4 -Indústria e armazenagem, por metro quadrado de área bruta de construção:
Zona A ... 3,20
Zona B ... 2,40
Zona C ... 2,20
- 5 -Caves de edifícios destinadas a garagens, estacionamentos e arrumos, por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,00
- 6 -Explorações agro-pecuárias, por metro quadrado de área bruta de construção ... 2,00
- 7 -Empreendimentos turísticos e hoteleiros, por metro quadrado de área bruta de construção:
Zona A ... 8,00
Zona B ... 7,00
Zona C ... 6,00
- 8 -Outros, por metro quadrado de área bruta de construção ... 2,00
- 9 -Prazo de execução, por mês ou fracção ... 5,00
QUADRO VI
Taxa devida pelo licenciamento industrial
... Valor em euros
- 1 -Apreciação do pedido de licença de instalação ou alteração ... 100,00
- 2 -Vistorias relativas ao processo de licenciamento ... 50,00
- 3 -Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ... 50,00
- 4 -Vistorias de reexame das condições de exploração industrial ... 50,00
- 5 -Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial ... 50,00
- 6 -Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 15,00
- 7 -Averbamento de transmissão ... 20,00
QUADRO VII
Taxa devida pelo licenciamento de combustíveis
(ver documento original)
QUADRO VIII
Taxa devida pela instalação e alteração de infra-estruturas de telecomunicações
... Valor em euros
- 1 -Apreciação dos pedidos de instalação ou de alteração ... 1 000,00
- 2 -Vistorias relativas ao processo de licenciamento ... 200,00
QUADRO IX
Casos especiais
... Valor em euros
- 1 -Emissão do alvará de licença ... 10,00
- 2 -Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outras não consideradas de escassa relevância urbanística:
- a)Por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,00
- b)Prazo de execução - por mês ou fracção ... 4,00
- 3 -Demolição de edifícios e outras ... 2,00
- 4 -Construção de muros:
- a)Por metro linear ... 0,50
- b)Prazo de execução - por mês ou fracção ... 4,00
- 5 -Informação relacionada com a construção de infra-estruturas referentes a complexos para produção de energias alternativas - por metro quadrado de área bruta de intervenção ... 0,50
- 6 -Corpos salientes da construção, na parte projectada sobre as vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sobre administração municipal:
- a)Varandas, alpendres integrados na construção, janela de sacada e semelhantes - por piso e por metro quadrado ou fracção de área bruta ... 30,00
- b)Outros corpos salientes destinados a aumentarem a área útil da edificação - por piso e por metro quadrado ou fracção de área bruta ... 50,00
QUADRO X
Licenças de utilização e de alteração do uso
... Valor em euros
- 1 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por:
- a)Fogo ... 15,00
- b)Comércio ... 20,00
- c)Serviços ... 20,00
- d)Indústria ... 20,00
- 2 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 2,50
QUADRO XI
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor em euros
- 1 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
- a)De bebidas ... 40,00
- b)De restauração ... 40,00
- c)De restauração e de bebidas ... 50,00
- d)De restauração e de bebidas com dança ... 100,00
- 2 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 40,00
- 3 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 100,00
- 4 -Acresce aos montantes referidos nos números anteriores por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 2,50
QUADRO XII
Emissão de alvará de licença parcial
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.
QUADRO XIII
Prorrogações
... Valor em euros
- 1 -Prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 10,00
- 2 -Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 5,00
QUADRO XIV
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
Emissão de licença para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 5,00
QUADRO XV
Informação prévia
... Valor em euros
- 1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento ... 50,00
- 2 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção ... 25,00
QUADRO XVI
Ocupação da via pública por motivo de obras
... Valor em euros
- 1 -Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado ... 2,00
- 2 -Andaimes, por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado ... 2,00
- 3 -Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, por mês e por unidade ... 10,00
- 4 -Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês ... 10,00
QUADRO XVII
Vistorias
... Valor em euros
- 1 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 25,00
- 1.1 -Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00
- 2 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 50,00
- 3 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 50,00
- 4 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 50,00
- 5 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 75,00
- 5.1 -Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 5,00
- 6 -Por vistoria de recepção provisória ou definitiva ... 75,00
- 7 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 50,00
QUADRO XVIII
Operações de destaque
... Valor em euros
- 1 -Por pedido de apreciação ou reapreciação ... 20,00
- 2 -Pela emissão da certidão de aprovação ... 15,00
QUADRO XIX
Inscrição de técnicos
... Valor em euros
- 1 -Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 50,00
- 2 -Renovação anual ... 25,00
QUADRO XX
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
- 1 -Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 25,00
- 1.1 -Por lote, em acumulação com o número anterior ... 5,00
- 2 -Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 25,00
- 2.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
QUADRO XXI
Assuntos administrativos
... Valor em euros
- 2.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
- 1 -Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... 20,00
- 2 -Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 25,00
- 2.1 -Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
- 3 -Outras certidões ou declarações ... 15,00
- 3.1 -Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
- 4 -Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 0,50
- 4.1 -Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 1,00
- 5 -Cópia simples de peças desenhadas, por metro quadrado ou fracção ... 5,00
- 6 -Cópia autenticada de peças desenhadas, por metro quadrado ou fracção ... 6,00
- 7 -Cartografia de localização, em qualquer escala, por folha formato A4 ... 5,00
- 7.1 -Cartografia de localização, em qualquer escala, por folha, noutros formatos ... 8,00
- 7.2 -Cartografia de localização, em qualquer escala, por folha, em suporte informático ... 25,00
- 8 -Fornecimento de livro de obra ... 5,00
- 9 -Fornecimento de avisos ... 5,00
- 10 -Depósito da ficha técnica da habitação no processo licenciamento ... 15,00
- 11 -Fornecimento de segunda via da ficha técnica da habitação ... 10,00