O presente regulamento estabelece as normais de funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, adiante designada Comissão, a que se refere o artigo 41.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, Lei de Bases de Proteção Civil, alterada pela Lei n.º 80/2015, de 03 de agosto e o artigo 3.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 05/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2019