Artigo 29.º — Renda máxima e renda mínima

Vigente desde: 22/07/2020

1 -O valor da renda mínima a aplicar pelo Município de Soure é de 5 % do Indexante de Apoios Sociais (IAS) vigente em cada momento;
2 -A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.

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Em vigor desde 22/07/2020