Artigo 57.º — Forma de Pagamento

Vigente desde: 22/07/2020

1 -O Apoio ao Arrendamento é pago mensalmente pela Câmara Municipal ao Beneficiário, até ao final de cada mês.
2 -O Beneficiário entregará, até ao dia 15 de cada mês, cópia do recibo comprovativo do pagamento da renda;
3 -A não entrega do recibo comprovativo, referido no número anterior, será considerado, para efeitos do presente Regulamento, como não pagamento da renda.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/07/2020