Art.º 5 · Edital n.º 824/2021 — Compensações

1 -O valor das compensações pecuniárias (CE) referidas no artigo anterior é estabelecido pela fórmula:
CE = dac x (cL/cL máx. x 0,15) x C, sendo:
dac: a diferença, em m2 de ac, entre edificabilidade concreta e edificabilidade abstrata
C: o "custo de referência" do m2 de ac estabelecido conforme Portaria 65/2019, de 19/02;
cL: o coeficiente de localização fixado para o local, no quadro do CIMI;
cL máx: o coeficiente de localização máximo fixado, para o País, no quadro do CIMI.
2 -Esta disposição não é aplicável à edificação em solo rústico, por não lhe ter sido afeta pelo PDM uma edificabilidade abstrata.
3 -Sempre que o aumento da edificabilidade concreta (relativo à existente em situação legal) seja inferior à dac, será esse aumento (e não a dac) a ser considerado na fórmula constante do n.º 1.

Artigo 5.º — Compensações