Ao Regulamento das Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro é aditado o artigo 29.º-A, inserto na secção VII, que passará a ter a seguinte redacção:
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Ficha técnica de habitação
O depósito da ficha técnica de habitação, por parte dos promotores imobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, é efectuado contra o pagamento de 15 euros.