O depósito da ficha técnica de habitação, por parte dos promotores imobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, é efectuado contra o pagamento de 15 euros.
Artigo 29.º-A — Ficha técnica de habitação
Vigente desde: 21/12/2004
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Em vigor desde 21/12/2004