Ao Regulamento das Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro é aditado o artigo 29.º-A, inserto na secção VII, que passará a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
Vigente desde: 21/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2004