Artigo 59.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal da Publicidade publicado no apêndice n.º 126 da 2.ª série do Diário da República, n.º 200, de 30 de Agosto de 2000, bem como todas as normas regulamentares sobre a matéria em vigor no Município de Leiria, em especial as constantes do Regulamento para a Cobrança de Taxas e Licenças.