Art.º 21 · Edital n.º 826/2009 — Transferência de titularidade

1 -O direito de ocupação do espaço de venda atribuído ao titular poderá ser transferido no caso de morte ou invalidez deste, a requerimento dos interessados e mediante despacho do presidente da Câmara Municipal, pela seguinte ordem:
1. a)Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto;
2. b)Aos filhos e respectivos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou de facto;
3. c)Aos netos e respectivos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou de facto.
2 -Aquele ou aqueles a quem couber este direito deverão requerer a respectiva transferência de titularidade, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do óbito ou invalidez do titular, fazendo prova da sua qualidade de herdeiro.
3 -Na falta ou desinteresse por parte dos herdeiros, considerar-se-á vago o espaço de venda, sendo aberta a concessão a terceiros.
4 -A autorização da transferência de titularidade depende, entre outros motivos:
1. a)Da regularização do pagamento das taxas referidas no artigo 20.º;
2. b)Do cumprimento das disposições legais relativas à actividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirantes e das condições estabelecidas no presente Regulamento.

Artigo 21.º — Transferência de titularidade