- 1 -Apenas é autorizado o estacionamento de veículos dos feirantes nos lugares de venda desde que devidamente autorizados.
- 2 -Durante o horário de funcionamento das feiras e mercados é proibida a circulação de viaturas no recinto, salvo o disposto no artigo anterior.
Artigo 7.º — Estacionamento e circulação de viaturas
Vigente desde: 30/07/2009
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Em vigor desde 30/07/2009