Artigo 11.º — Quórum

Vigente desde: 21/12/2004

1 -O Conselho só pode reunir com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos, sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e local para a nova reunião.
3 -No caso previsto na parte final do número anterior, o Conselho funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2004