O cancelamento do apoio por razões imputáveis ao beneficiário impossibilita que este possa voltar a beneficiar de apoios por parte do Município de Leiria pelo prazo de 5 anos.
Capítulo VII
Disposições Finais
Artigo 20.º — Sanções
Vigente desde: 23/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2020