- 1 -Os apoios previstos no FES - Leiria são de natureza financeira e têm como objetivo suprir ou minorar necessidades prementes, devidamente fundamentadas e documentadas nas seguintes áreas:
- a)Apoio alimentar;
- b)Saúde;
- c)Habitação;
- d)Outras áreas, consideradas essenciais.
- 2 -A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento está limitada à dotação orçamental aprovada para o efeito.
Artigo 3.º — Objetivo do Apoio
Vigente desde: 23/07/2020
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Em vigor desde 23/07/2020