O presente Código revoga o Código de Conduta dos Membros da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, publicado no Diário da República, segunda série, Edital n.º 1287/2020, de 15 de dezembro.
Artigo 27.º — Revogação
Vigente desde: 23/05/2023
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Em vigor desde 23/05/2023