Art.º 3 · Edital n.º 827/2024 — Uso das viaturas municipais

1 -As viaturas municipais destinam-se a ser utilizadas para o desenvolvimento de funções próprias do Município de Baião.
2 -Não são permitidas utilizações de viaturas para fins particulares.
3 -O Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, pode autorizar a cedência da utilização de viaturas municipais na prestação de serviços a entidades externas ao Município, nos termos e condições definidas no Título III, deste regulamento.
4 -Doravante, neste instrumento, utilizar-se-á, indistintamente, a expressão viatura(s) e veículo(s), para designar a mesma realidade.

Artigo 3.º — Uso das viaturas municipais