O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e revoga todas as disposições ou determinações anteriores que não estejam em conformidade com as suas disposições.
ANEXOS
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
(Declaração em Papel Timbrado da Entidade Organizadora)
Declara-se que ___ (nome do vigilante), portador do Cartão de Cidadão n.º ___, válido até ___/___/___, possui idoneidade para o desempenho das funções de vigilante de crianças no transporte coletivo, de acordo com o exigido na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atualizada.
Declara-se também que o vigilante conhece o Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais, disponível na Unidade dos Serviços de Manutenção, Obras e Transportes (USMOT) e na página oficial da Câmara Municipal de Baião.
Declara-se ainda ter conhecimento de que a Câmara Municipal de Baião procede ao tratamento dos dados pessoais dos condutores das viaturas municipais, nos termos deste regulamento, para efeitos de gestão da frota municipal, com base no cumprimento de obrigações legais ou prossecução de interesses legítimos de segurança de pessoas e bens.
Baião, ___ de ___ de 20___
O Responsável da Entidade Organizadora
___
ANEXO IV
Descrição/Designação da Prestação Tributável
Preço sem IVA
Utilização de Viaturas Municipais
1 - Utilização de viaturas por entidade externa ao município:
1.1 - Por quilómetro:
1.1.1 - Viatura c/lotação até 9 lugares
€ 0,43
1.1.2 - Viatura c/lotação de 10 a 16 lugares
€ 0,48
1.1.2 - Viatura c/lotação superior a 16 lugares
€ 1,04
1.2 - Por hora e por motorista:
1.2.1 - Em dias úteis
€ 9,98
1.2.2 - Sábados, domingos e feriados
€ 14,97
1.3 - Despesas incorridas pelo município com portagens e parques de estacionamento
Nota: Aos valores mencionados acresce IVA à taxa legal em vigor.
ANEXO V
Fundamentação económico-financeira
Preço por quilómetro - Viatura c/lotação até 9 lugares - € 0,43
Amortização/Km - € 0,19
Pneus/Km - € 0,03
Combustível/Km - € 0,17
Manutenção/Km - € 0,03
Seguro/Km - € 0,01
Preço por quilómetro - Viatura c/lotação de 10 a 16 lugares - € 0,48
Amortização/Km - € 0,16
Pneus/Km - € 0,025
Combustível/Km- € 0,25
Manutenção/Km - € 0,025
Seguro/Km - € 0,02
Preço por quilómetro - Viatura c/lotação superior a 16 lugares - € 1,04
Amortização/Km - € 0,51
Pneus/Km - € 0,04
Combustível/Km- € 0,44
Manutenção/Km - € 0,02
Seguro/Km - € 0,03
Preço hora do motorista - Em dias úteis - € 9,98
Remuneração ilíquida/hora - € 7,80
Contribuições da entidade regimes proteção social/hora - € 1,65
Seguro/hora - € 0,07
Segurança e Saúde no Trabalho e formação - € 0,14
ADSE/hora - € 0,32
Preço hora do motorista aos sábados, domingos e feriados - € 14,97
Resulta de um acréscimo de 50 % ao preço hora do motorista em dias úteis para compensar o trabalhador de acordo com a legislação laboral.
317703274