Art.º 8 · Edital n.º 827/2024 — Competências

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada:
1. a)Afetar os veículos de representação e os veículos de serviços gerais;
2. b)Autorizar a utilização dos veículos de serviços gerais por outros serviços ou estruturas orgânicas;
3. c)Autorizar a cedência de viaturas a entidades externas;
4. d)Afetar os veículos ligeiros de mercadorias, os pesados, os veículos especiais e os ciclomotores, a determinados serviços;
5. e)Autorizar a condução direta dos veículos da frota municipal, sob proposta do dirigente máximo do serviço.
2 -O Presidente da Câmara Municipal pode delegar os seus poderes no Vereador titular da área dos transportes.
3 -Os veículos que não sejam afetos ficam à guarda da USMOT.

Artigo 8.º — Competências