Art.º 19 · Edital n.º 829/2021 — Uniforme e distintivos heráldicos

1 -É da responsabilidade do Município o fornecimento e substituição dos uniformes e seus componentes, bem como o suporte dos seus custos.
2 -Os encargos resultantes da alteração do fardamento serão suportados pelo Município.
3 -Os modelos de uniforme e distintivos heráldicos e gráficos são aqueles que estão definidos na Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
4 -Os agentes da Polícia Municipal terão de manter em bom estado de conservação o vestuário, equipamento e armamento, zelando pela sua adequada conservação.

Artigo 19.º — Uniforme e distintivos heráldicos