Art.º 45 · Edital n.º 829/2021 — Livro de registos

1 -Cada veículo tem um livro de registos no qual deve constar:
1. a)A identificação do condutor que o utiliza;
2. b)A quilometragem registada no conta-quilómetros, antes e após o serviço efetuado;
3. c)Combustível e outros consumíveis gastos pelo veículo;
4. d)Outras situações que devam ser registadas, nomeadas anomalias e avarias da viatura.
2 -Cabe ao Comandante da Polícia Municipal estabelecer o controlo dos veículos pelo livro de registos, sem prejuízo da verificação a realizar pelo responsável a que está afeto o veículo.

Artigo 45.º — Livro de registos