Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento estabelece as regras e os critérios que regem a venda, por parte do Município de S. João da Pesqueira, e a aquisição, instalação e utilização, por parte das entidades privadas e públicas, dos lotes e parcelas de terreno da 3.ª fase da zona empresarial de S. João da Pesqueira.