- 1 -Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal nos termos da legislação aplicável.
- 2 -Para a resolução de quaisquer diferendos que surjam entre as partes e relativos a este regulamento será exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.
Artigo 24.º — Dúvidas de interpretação e aplicação
Vigente desde: 20/06/2024
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Em vigor desde 20/06/2024