Edital n.º 829/2024

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

O presente regulamento estabelece as regras e os critérios que regem a venda, por parte do Município de S. João da Pesqueira, e a aquisição, instalação e utilização, por parte das entidades privadas e públicas, dos lotes e parcelas de terreno da 3.ª fase da zona empresarial de S. João da Pesqueira.

A alienação dos lotes objeto do presente regulamento visa essencialmente:

A aquisição, transmissão e instalação nos lotes de terreno identificados na planta anexa, ficam condicionadas ao estrito cumprimento das normas constantes do presente regulamento bem como do Projeto do Loteamento.

1 - As propostas apresentadas pelos concorrentes serão hierarquizadas mediante os seguintes critérios e subcritérios de adjudicação:

a) Preço (30 %);

b) Caraterísticas Investimento (35 %);

c) Qualidade da memória descritiva (35 %).

2 - A pontuação de cada candidatura será obtida da seguinte forma:

PC = 30 %*PFP + 35 %*PFCI + 35 %*PFMD

Em que,

PC - Pontuação da Candidatura

PFP - Pontuação do Fator Preço

PFCI - Pontuação do Fator Características do Investimento

PFMD - Pontuação do Fator Memória Descritiva

3 - O preço mínimo do metro quadrado dos respetivos Lotes destinados ao desenvolvimento de atividade industrial é de 7€ (sete euros).

4 - A pontuação do fator Preço será obtida da seguinte forma:

PFP = (PP/56)*100

Em que,

PFP - Pontuação do Fator Preço

PP - Preço da Proposta (mínimo 7 euros m2)

5 - A pontuação do fator Características do Investimento será obtida da seguinte forma:

PFCI = 0,3*PSFINO + 0,7*PSFCAE

Em que,

PSFINO - Pontuação do Subfator Inovação

PSFCAE - Pontuação do Subfator Código de Atividade Económica

6 - A pontuação do subfator Inovação será atribuída numa escala de 0 a 100 tendo em conta a matriz de avaliação em anexo.

7 - A pontuação do subfator Código de Atividade Económica será atribuída numa escala de 0 a 100 de acordo com os Seguintes CAE`S:

a) Projetos em que a atividade principal seja em pelo menos num dos seguintes CAE`S - 100 pontos:

i) Todos os CAE`S da Classe 1041 - Produção de óleos e gorduras;

ii) Todos os CAE`S do Grupo 110 - Indústria das bebidas;

iii) Todos os CAE`S da Divisão 20 - Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas;

iv) Todos os CAE`S da Divisão 26 - Fabricação de equipamentos informáticos, equipamento para comunicações e produtos eletrónicos e óticos;

v) Todos os CAE`S da Divisão 27 - Fabricação de equipamento elétrico;

vi) Todos os CAE`S da Divisão 28 - Fabricação de máquinas e de equipamentos, n.e;

vii) Todos os CAE`S da Divisão 29 - Fabricação de veículos automóveis, reboques, semirreboques e componentes para veículos automóveis.

b) Projetos em que a atividade principal seja em pelo menos num dos seguintes CAE`S - 50 pontos:

i) Todos os CAE`S da Divisão 13 - Fabricação de têxteis;

ii) Todos os CAE`S da Divisão 14 - Indústria do vestuário;

iii) Todos os CAE`S da Divisão 15 - Indústria do couro e dos produtos do couro;

iv) Todos os CAE`S da Divisão 18 - Impressão e reprodução de suportes gravados;

v) Todos os CAE`S da Divisão 32 - Outras indústrias transformadoras;

c) Projetos em que a atividade principal não abrange nenhum dos CAE`S anteriormente previstos - 0 pontos.

8 - A pontuação do fator Qualidade da memória descritiva será obtida da seguinte forma:

PFMD = 0,5*PSFPC + 0,5*PSFCP

Em que,

PSFPC - Pontuação do Subfator Pertinência do Projeto para o Concelho e para a Região;

PSFCP - Pontuação do Subfator Características do Projeto Arquitetónico e a sua Inserção no Loteamento.

9 - A pontuação do subfator Características do projeto arquitetónico e a sua inserção no loteamento será obtida da seguinte forma:

PSFCP = 0,7*PSFAE + 0,3*PSFSA

Em que,

PSFCP - Pontuação do Subfator Características do Projeto Arquitetónico e a sua Inserção no Loteamento.

PSFAE - Pontuação do subfator Pertinência da Proposta na Resposta aos Atributos Exigidos;

PSFSA - Pontuação do subfator Qualidade da solução arquitetónica.

10 - A pontuação do subfator Pertinência do Projeto para o Concelho e para a Região será atribuída numa escala de 0 a 100 de acordo com a seguinte matriz:

Pertinência do projeto para o concelho e região

Pouca ou nenhuma pertinência para o concelho ou para a região, em função do setor de atividade, características do negócio e do investimento a realizar, dos postos de trabalho a criar, historial da empresa e do promotor.

0

Alguma pertinência para o concelho ou para a região, em função do setor de atividade, características do negócio e do investimento a realizar, dos postos de trabalho a criar, historial da empresa e do promotor.

50

Bastante pertinência para o concelho ou para a região, em função do setor de atividade, características do negócio e do investimento a realizar, dos postos de trabalho a criar, historial da empresa e do promotor.

100

11 - A pontuação do subfator Pertinência da Proposta na Resposta aos Atributos Exigidos será atribuída numa escala de 0 a 100 de acordo com a seguinte matriz:

Pertinência da Proposta na Resposta aos Atributos Exigidos

Pouca ou nenhuma pertinência da proposta na resposta aos atributos exigidos

0

Alguma pertinência da proposta na resposta aos atributos exigidos

50

Bastante pertinência da proposta na resposta aos atributos exigidos

100

12 - A pontuação do subfator Qualidade da Solução Arquitetónica será atribuída numa escala de 0 a 100 de acordo com a seguinte matriz:

Qualidade da Solução Arquitetónica

Pouca ou nenhuma qualidade da solução arquitetónica

0

Alguma pertinência na qualidade da solução arquitetónica

50

Bastante qualidade da solução arquitetónica

100

O Município de S. João da Pesqueira irá nomear uma Comissão que irá avaliar e hierarquizar as propostas recebidas.

A Câmara Municipal contratará, mediante simples ajuste direto, a venda dos lotes de terreno.

As propostas deverão ser entregues por carta fechada, no Balcão Único de Atendimento do Município de S. João da Pesqueira, devendo constar da proposta o Lote/Lotes ao(s) qual(is) o concorrente concorre, o preço por metro quadrado, a memória descritiva do projeto, o tipo de atividade industrial que se pretende desenvolver e a certidão permanente/início de atividade do concorrente.

Na falta de fixação pela Câmara Municipal de outras condições, o pagamento do preço de venda do lote ou lotes é feito na sua totalidade no dia da escritura de compra e venda e antes ou no momento da realização desta.

Na data do acordo inicial poderá ser outorgado contrato-promessa de compra e venda do lote, do qual constarão obrigatoriamente:

Da escritura pública de compra e venda constará obrigatoriamente:

Todas as despesas derivadas da aquisição do lote, nomeadamente os encargos inerentes à respetiva escritura de compra e venda, registos, averbamentos e quaisquer outros, são da responsabilidade do adquirente.

A Câmara Municipal poderá não autorizar a instalação de unidades industriais que, pela sua natureza e dimensão, sejam grandes consumidoras de água ou fortemente poluidoras do ambiente, quer através de efluentes líquidos ou gasosos quer pelo ruído.

Deverão ser observadas as disposições legais constantes da regulamentação geral e específica em vigor.

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.

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