O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
ANEXOS
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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Taxas
- 1 -Guarda nocturno - taxa pela licença - 15 euros.
- 2 -Venda ambulante de lotarias - taxa pela licença -1 euro.
- 3 -Arrumador de automóveis - taxa - isento.
- 4 -Realização de acampamentos ocasionais - taxa - isento.
- 5 -Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
Licença de exploração - por cada máquina:
Anual - 86 euros;
Semestral - 43 euros.
Registo de máquinas - por cada máquina - 86 euros;
Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina - 45 euros;
2.ª via do título de registo - por cada máquina - 30 euros.
- 6 -Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - 5 euros;
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos -10 euros;
Fogueiras populares (santos populares) - 5 euros.
- 7 -Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pela licença - 1 euro.
- 8 -Realização de fogueiras e queimadas - taxa pela licença - 1 euro.
- 9 -Realização de leilões em lugares públicos:
Leilões sem fins lucrativos - 3 euros;
Leilões com fins lucrativos - 30 euros.
- 10 -Licença especial de ruído - 10 euros.