A medalha municipal de valor desportivo destina-se a distinguir as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, de cujos actos resultem assinaláveis benefícios para o município de Paços de Ferreira, melhoria nas condições de vida da sua população, desenvolvimento ou difusão do desporto ou outros feitos de notável importância que justifiquem este reconhecimento.
Artigo 30.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 28/12/2004
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Em vigor desde 28/12/2004