O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis sobre a sua publicação nos termos legais.
Anexo - fixação das áreas de actuação, conforme previsto no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento.
ANEXO
Delimitação territorial das áreas de vigilância complementar nocturna de Setúbal
1.ª Esquadra
- 1 -Início do Clube Naval, Rua Ocidental do Mercado, Avenida de 22 de Dezembro, Rua do Bocage, parte sul da Praça do Bocage, Rua do Dr. Paula Borba, Largo da Misericórdia, Rua de Arronches Junqueiro, Rua dos Mareantes, zona das Fontainhas a sul da linha férrea até à beira-mar, incluindo ruas adjacentes, até ao Clube Naval.
- 2 -Inicia na Rua do Bocage, Avenida de 22 de Dezembro, toda a área do Parque do Bonfim, Avenida de Alexandre Herculano até ao entroncamento desta artéria com a Rua de Gama Braga, entra na Avenida de 5 de Outubro até ao posto de abastecimento de combustível, toda a Rua de Antão Girão, terminando no Largo da Misericórdia. De seguida entra na Rua de Álvaro Castelões, lado norte da Praça do Bocage e fica ainda com o quarteirão compreendido pela Rua do Tenente Valadim, Avenida de 5 de Outubro, Avenida de 22 de Dezembro até à Rua do Bocage.
- 3 -Inicia no entroncamento da Avenida de Rodrigues Manito com a Rua do Dr. António Gamito, toda a área da Praça de Manuel Nunes de Almeida, Bairro do Liceu e Bairro das Amoreiras, inclusive a Avenida de Rodrigues Manito na zona compreendida por estes dois bairros.
- 4 -Toda a área da Quinta do Malvão, Rio da Figueira, Bairro da Urbisado e Bairro do Liceu até à Rua do Tenente Jean Raimond.
- 5 -Inicia no Largo dos Combatentes, Avenida do General Daniel de Sousa até ao posto de abastecimento de combustível, até à Escola do 1.º Ciclo do Viso, Rua de José Adelino dos Santos, Fonte Nova, lado norte da Avenida de Luísa Todi até ao início da Avenida de 22 de Dezembro.
- 6 -Toda a zona a poente da Rua Ocidental do Mercado, Avenida de Luísa Todi, lado sul, desde o Mercado do Livramento até à rotunda onde começa a Avenida do General Daniel de Sousa, daqui toda a Avenida de Luísa Todi até à Estrada da Rasca, incluindo todas as ruas à beira-mar e a sul da Avenida de Luísa Todi. Abrange ainda todas as artérias a poente da Fonte Nova e Escola do 1.º Ciclo do Viso à Rua de São Francisco Xavier, Bairro do Viso, Casal das Figueiras e Reboreda.
2.ª Esquadra
- 1 -Bairro da Conceição - início na Avenida de Jaime Cortesão, junto ao Tribunal, Rua de Camilo Castelo Branco, Rua do Morgado de Setúbal, Rua de Gonçalo Pinheiro, Rua de D. Pedro Fernando Sardinha, Rua de Rodrigo Ferreira da Costa, entra na Avenida de Jaime Cortesão e vem até ao ponto de início.
- 2 -Fonte do Lavra - início na Praça de Olga Morais Sarmento, Avenida de D. Manuel I, Rua de Gil Eanes, Rua de Bartolomeu Dias, Rua de Diogo Cão, volta à Avenida de D. Manuel I e vem de novo à Praça de Olga Morais Sarmento.
- 3 -Bairro Dias - início na Rua de José Pedro da Silva, Avenida de Bento Gonçalves, Rua de José Groot Pombo, Rua de Camilo Castelo Branco, Rua do General Gomes Freire, Rua do Bairro Afonso Costa, Avenida do Infante D. Henrique até junto à Praça de Olga Morais Sarmento, Praça de D. Paio Peres Correia, volta ao início com o mesmo itinerário.
- 4 -Camarinha e Monte Belo - início na Rua da Camarinha, Urbanização Jardins do Sado, Rua do Rosmaninho, Rua de Aljubarrota e outras no Monte Belo e Camarinha.
- 5 -Praça do Brasil - início na Rua de Almeida Garrett, Rua de Alexandre Herculano, Avenida da Guiné-Bissau, Rua de Amílcar Cabral, Rua de Damão, Rua de Mormugão, Praça do Brasil, Rua de Olavo Bilac, entrando de novo na Avenida da Guiné-Bissau.
- 6 -Peixe Frito - início na Rua de Celestino Alves, Rua de Eça de Queirós, Rua das Gaivotas, Rua dos Melros, Avenida de Bento de Jesus Caraça até à Rua de Celestino Alves.