Edital

Edital n.º 833/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece o regime do licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno.

Artigo 2.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências neste Regulamento, conferidas à Câmara Municipal, podem ser delegadas no presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.
2 -As competências cometidas ao presidente da Câmara podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.

Capítulo II - Licenciamento

Artigo 3.º

Licenciamento

O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição de licença pelo presidente da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Criação, modificação e extinção

1 -A criação e a extinção do serviço de guardas-nocturnos em cada localidade e a fixação e modificação das áreas de actuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal, ouvidas as juntas de freguesias e os comandos da GNR ou da PSP, conforme a localização da área a vigiar e que se encontram definidas em anexo ao presente Regulamento.
2 -As juntas de freguesia e as associações de moradores ou grupos significativos de residentes podem tomar a iniciativa de requerer a criação do serviço de guardas-nocturnos em determinada localidade onde esta actividade não exista, devendo desde logo indicar o número de guardas-nocturnos, com respeito pelo disposto no artigo 5.º do presente Regulamento.
3 -Na criação do serviço de guardas-nocturnos, devem ser tidas em conta:
1. a)A impossibilidade das áreas de actuação abrangerem mais de uma freguesia;
2. b)A impossibilidade de haver áreas de actuação territorialmente descontínuas.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -O requerimento de candidatura para atribuição da licença é dirigido ao presidente da Câmara, através de modelo próprio para o efeito.
2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
2. b)Certificado de habilitações académicas;
3. c)Uma fotografia tipo passe, a cores (fardado);
4. d)Certificado do registo criminal;
5. e)Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 6.º deste Regulamento;
7. g)Outros elementos que, pela sua relevância, sejam considerados indispensáveis para atribuição da licença.
3 -O requerimento deve ser assinado pelo candidato ou por procurador seu, com poderes para o acto.
4 -Se o requerimento for apresentado por procurador do requerente, a sua identificação é feita mediante exibição do bilhete de identidade.

Artigo 6.º

Requisitos

São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:

a)Ser cidadão português ou ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;
b)Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65;
c)Possuir escolaridade mínima obrigatória;
d)Possuir plena capacidade civil;
e)Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;
f)Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na administração central, regional ou local;
g)Não exercer a actividade de fabricante ou comerciante de armas e munições, engenhos ou substâncias explosivas;
h)Não ter sido membro dos serviços que integram o Sistema de Informações da República nos cinco anos precedentes;
i)Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força de serviço de segurança;
j)Possuir robustez física e perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovados pelo documento referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º deste Regulamento.

Artigo 7.º

Selecção

1 -Deliberada a criação de um serviço de guarda-nocturno e definida a sua área de actuação, o presidente da Câmara anunciará, pelos meios usuais e pela publicação de anúncio num dos jornais da sede do concelho, a criação desse serviço e a aceitação de candidaturas, pelo prazo de um mês, ao licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno para aquele lugar.
2 -Caso, dentro do referido prazo, apenas se verifique a apresentação de um candidato ao licenciamento, o presidente da Câmara decidirá, nos 15 dias posteriores, verificando a satisfação pelo candidato das condições previstas nos artigos 5.º e 6.º supra, apenas podendo indeferir o pedido de licenciamento com fundamento no não preenchimento de alguma das condições fixadas nesses artigos.
3 -Caso se apresente mais do que um candidato à atribuição de licença, o presidente da Câmara decidirá dentro do prazo de 30 dias úteis, seleccionando, entre os candidatos que preencham os requisitos dos artigos 5.º e 6.º supra, aquele que melhor se posicione de acordo com as seguintes ordens de preferência:
1. a)Já exercer a actividade de guarda-nocturno;
2. b)Habilitações académicas mais elevadas:
3. c)Ter pertencido aos quadros de uma força de segurança e não ter sido afastado por motivos disciplinares;
4. d)Ser residente na área do município de Setúbal;
5. e)Ter menos idade.
4 -Não se apresentando qualquer candidato a requerer o licenciamento dentro do prazo referido no n.º 1 supra, poderá ser atribuída licença a quem, posteriormente, primeiro venha requerer a sua atribuição e preencha as condições fixadas nos artigos 5.º e 6.º supra.
5 -O procedimento previsto nos números anteriores é aplicável quando fique vago, seja qual for o motivo, qualquer serviço de guarda-nocturno anteriormente criado.

Artigo 8.º

Licença

1 -A licença é pessoal e intransmissível.
2 -No momento da atribuição da licença é emitido um cartão de identificação do guarda-nocturno.

Artigo 9.º

Validade e renovação

1 -A licença é válida por um ano a contar da data da respectiva emissão.
2 -O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao presidente da Câmara Municipal, com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação ao termo do respectivo prazo de validade, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Prova de que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social;
2. b)Certificado do registo criminal;
3. c)Uma fotografia tipo passe a cores (fardado);
4. d)Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional.
3 -O pedido de renovação é indeferido, por decisão fundamentada, após audiência prévia do interessado, quando se verificar a alteração de algum dos requisitos que fundamentaram a atribuição da licença.

Artigo 10.º

Guardas-nocturnos em actividade

Os guardas-nocturnos em actividade à data de entrada em vigor do presente Regulamento deverão efectuar o pedido de renovação da licença, nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 11.º

Registo

A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data de emissão da licença e ou da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.

Capítulo III - Exercício da actividade de guarda-nocturno

Artigo 12.º

Deveres

1 -No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e colabora com as forças de segurança.
2 -O guarda-nocturno deve:
1. a)Apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no início e termo do serviço;
2. b)Permanecer na área em que exerce a sua actividade durante o período de prestação de serviço e informar os cidadãos do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;
3. c)Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de protecção civil;
4. d)Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência na respectiva área;
5. e)Usar, em serviço, o uniforme e o distintivo próprios;
6. f)Efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício das suas funções;
7. g)Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções;
8. h)Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio;
9. i)Receber no início e depositar no termo do serviço os equipamentos atribuídos no posto ou esquadra;
10. j)Não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo sempre que possível, solicitar a sua substituição, com cinco dias úteis de antecedência, à força de segurança responsável pela sua área de actuação.
3 -A actividade de guarda-nocturno é exercida das 23 às 5 horas do dia seguinte, nos meses de Abril a Setembro e até às 6 horas, nos restantes meses.

Artigo 13.º

Uniforme, insígnia e modelo

1 -Em serviço, o guarda-nocturno usa uniforme e insígnia próprios.
2 -Durante o serviço, o guarda-nocturno deve ser portador do cartão de identificação e exibi-lo sempre que isso lhe for solicitado pelas autoridades policiais ou pelos cidadãos.
3 -O uniforme e a insígnia são de modelos que constam na Portaria n.º 394/99, de 29 de Maio, bem como do Despacho n.º 5421/2001, do MAI, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2001.

Artigo 14.º

Equipamento

1 -O equipamento é composto por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de suporte, arma de fogo e coldre, um apito e algemas.
2 -Esse equipamento é entregue ao guarda-nocturno diariamente, no início da actividade, pela força de segurança responsável pela sua área de actuação, sendo por ele devolvido no termo daquela actividade.
3 -No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicação via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
4 -O uso indevido do equipamento de rádio e utilização dos sinais luminosos e ou sonoros que assinalam a marcha constitui facto punível nos termos da lei.

Artigo 15.º

Períodos de descanso e faltas

O guarda-nocturno deve proceder como está determinado nos artigos 19.º e 20.º da Portaria n.º 394/99, de 29 de Maio.

Artigo 16.º

Remuneração

A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.

Capítulo IV - Sanções

Artigo 17.º

Contra-ordenações

1 -Nos termos do disposto no artigo 45.º do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, constitui contra-ordenação:
1. a)A violação dos deveres a que se referem as alíneas b), c), e) e j) do n.º 2 do artigo 12.º do presente Regulamento, punido com a coima de 24,94 euros a 149,69 euros;
2. b)A violação do disposto nas alíneas a), g) e h) do n.º 2 do artigo 12.º do presente Regulamento, punida com a coima de 12,47 euros a 99,76 euros.
2 -A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação punida com a coima de 49,88 euros a 149,69 euros, salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e vier a ser apresentada ou for justificada a impossibilidade de apresentação, no prazo de quarenta e oito horas.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 18.º

Sanções acessórias

Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.

Artigo 19.º

Processo contra-ordenacional

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente Regulamento compete à Câmara Municipal.
2 -A decisão sobre a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções são da competência do presidente da Câmara.
3 -O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita do município.

Artigo 20.º

Medidas e tutela de legalidade

As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pelo presidente da Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.

Capítulo V - Fiscalização

Artigo 21.º

Entidades com competência de fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais.
2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem à Câmara Municipal no mais curto prazo de tempo.
3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 22.º

Taxas a cobrar

Os valores das taxas a cobrar são estipulados de acordo com o regulamento de taxas e licenças em vigor no município.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis sobre a sua publicação nos termos legais.

Anexo - fixação das áreas de actuação, conforme previsto no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento.

ANEXO

Delimitação territorial das áreas de vigilância complementar nocturna de Setúbal

1.ª Esquadra

1 -Início do Clube Naval, Rua Ocidental do Mercado, Avenida de 22 de Dezembro, Rua do Bocage, parte sul da Praça do Bocage, Rua do Dr. Paula Borba, Largo da Misericórdia, Rua de Arronches Junqueiro, Rua dos Mareantes, zona das Fontainhas a sul da linha férrea até à beira-mar, incluindo ruas adjacentes, até ao Clube Naval.
2 -Inicia na Rua do Bocage, Avenida de 22 de Dezembro, toda a área do Parque do Bonfim, Avenida de Alexandre Herculano até ao entroncamento desta artéria com a Rua de Gama Braga, entra na Avenida de 5 de Outubro até ao posto de abastecimento de combustível, toda a Rua de Antão Girão, terminando no Largo da Misericórdia. De seguida entra na Rua de Álvaro Castelões, lado norte da Praça do Bocage e fica ainda com o quarteirão compreendido pela Rua do Tenente Valadim, Avenida de 5 de Outubro, Avenida de 22 de Dezembro até à Rua do Bocage.
3 -Inicia no entroncamento da Avenida de Rodrigues Manito com a Rua do Dr. António Gamito, toda a área da Praça de Manuel Nunes de Almeida, Bairro do Liceu e Bairro das Amoreiras, inclusive a Avenida de Rodrigues Manito na zona compreendida por estes dois bairros.
4 -Toda a área da Quinta do Malvão, Rio da Figueira, Bairro da Urbisado e Bairro do Liceu até à Rua do Tenente Jean Raimond.
5 -Inicia no Largo dos Combatentes, Avenida do General Daniel de Sousa até ao posto de abastecimento de combustível, até à Escola do 1.º Ciclo do Viso, Rua de José Adelino dos Santos, Fonte Nova, lado norte da Avenida de Luísa Todi até ao início da Avenida de 22 de Dezembro.
6 -Toda a zona a poente da Rua Ocidental do Mercado, Avenida de Luísa Todi, lado sul, desde o Mercado do Livramento até à rotunda onde começa a Avenida do General Daniel de Sousa, daqui toda a Avenida de Luísa Todi até à Estrada da Rasca, incluindo todas as ruas à beira-mar e a sul da Avenida de Luísa Todi. Abrange ainda todas as artérias a poente da Fonte Nova e Escola do 1.º Ciclo do Viso à Rua de São Francisco Xavier, Bairro do Viso, Casal das Figueiras e Reboreda.
2.ª Esquadra
1 -Bairro da Conceição - início na Avenida de Jaime Cortesão, junto ao Tribunal, Rua de Camilo Castelo Branco, Rua do Morgado de Setúbal, Rua de Gonçalo Pinheiro, Rua de D. Pedro Fernando Sardinha, Rua de Rodrigo Ferreira da Costa, entra na Avenida de Jaime Cortesão e vem até ao ponto de início.
2 -Fonte do Lavra - início na Praça de Olga Morais Sarmento, Avenida de D. Manuel I, Rua de Gil Eanes, Rua de Bartolomeu Dias, Rua de Diogo Cão, volta à Avenida de D. Manuel I e vem de novo à Praça de Olga Morais Sarmento.
3 -Bairro Dias - início na Rua de José Pedro da Silva, Avenida de Bento Gonçalves, Rua de José Groot Pombo, Rua de Camilo Castelo Branco, Rua do General Gomes Freire, Rua do Bairro Afonso Costa, Avenida do Infante D. Henrique até junto à Praça de Olga Morais Sarmento, Praça de D. Paio Peres Correia, volta ao início com o mesmo itinerário.
4 -Camarinha e Monte Belo - início na Rua da Camarinha, Urbanização Jardins do Sado, Rua do Rosmaninho, Rua de Aljubarrota e outras no Monte Belo e Camarinha.
5 -Praça do Brasil - início na Rua de Almeida Garrett, Rua de Alexandre Herculano, Avenida da Guiné-Bissau, Rua de Amílcar Cabral, Rua de Damão, Rua de Mormugão, Praça do Brasil, Rua de Olavo Bilac, entrando de novo na Avenida da Guiné-Bissau.
6 -Peixe Frito - início na Rua de Celestino Alves, Rua de Eça de Queirós, Rua das Gaivotas, Rua dos Melros, Avenida de Bento de Jesus Caraça até à Rua de Celestino Alves.