Artigo 71.º — Aplicação diferida

Os valores das tarifas cobradas ao abrigo do presente Regulamento serão aplicados de forma progressiva e idêntica pelo prazo de 5 anos contado a partir da sua entrada em vigor e mediante a aplicação de um percentual de atualização anual de 20 %, calculado sobre o valor das tarifas em vigor em 31.12.2016.