A emissão do alvará de renovação de licença ou autorização de obras de urbanização não incluídas em loteamento está sujeita à taxa de:
- a)80 euros, a pagar no momento do pedido;
- b)n x 60 euros, sendo n cada mês ou fracção, permitido pelo alvará.
Artigo 111.º — Renovação da licença ou autorização de obras de urbanização não incluídas em loteamento
Vigente desde: 30/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2004