A emissão do alvará de licença ou autorização para execução das obras de edificação por fases está sujeita ao pagamento das seguintes taxas:
1) Emissão do alvará de licença ou autorização da 1.ª fase: taxa prevista no artigo 118.º, n.os 1 e 2, considerando-se a área bruta de construção total, na parcela B, e a área bruta de construção que integra a 1.ª fase, na parcela A, ab);
2) Emissão de aditamento ao alvará, para as fases subsequentes: taxa prevista no n.º 1 do artigo 118.º a que acresce a prevista no n.º 2, considerando-se a área bruta de construção = 0, na parcela B, e a área bruta de construção que integra cada uma das fases subsequentes, na parcela A, ab).