Emissão de alvará de licença ou autorização para execução de obras de edificação com impacte semelhante a loteamento por fases.
A emissão do alvará de licença ou autorização para execução das obras de edificação com impacte semelhante a loteamento por fases está sujeita ao pagamento das taxas previstas no artigo 103.º, com as adaptações referidas no artigo 119.º