A emissão de alvará de licença ou autorização para remodelação de terrenos está sujeita à seguinte taxa:
a) 50 euros, a pagar no momento do pedido de licenciamento ou autorização;
b) Em função da extensão dos trabalhos e por cada mês ou fracção:
ba) Até 1000 m2, implicando uma variação das cotas altimétricas superior a 1 m - 100 euros;
bb) De 1000 m2 a 5000 m2 - 200 euros;
bc) Superior a 5000 m2, acresce por cada 1000 m2 ou fracção - 100 euros.