A prorrogação do prazo de licença ou autorização de remodelação de terrenos está sujeita à seguinte taxa:
- a)50 euros, a pagar no momento da entrega do pedido;
- b)100 euros por cada unidade ou fracção de 1000 m2.
Artigo 141.º — Prorrogação de prazo para remodelação de terrenos
Vigente desde: 30/12/2004
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Em vigor desde 30/12/2004