1 - Os averbamentos de titulares autores dos projectos, responsáveis pela direcção técnica da obra, titulares de classificação de industrial de construção civil e titulares de registo na actividade de construção estão sujeitos à taxa de 20 euros.
2 - A emissão de certidões está sujeita às seguintes taxas:
a) Operação de destaque - 50 euros;
b) Documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre estimativa do custo de obras e modo como as mesmas foram executadas - 30 euros.
3 - Cópia simples:
a) De peças escritas:
aa) Formato A4 ou fracção - 0,06 euros;
ab) Autenticação de cópia - 6 euros + 0,20 euros por cada A4 ou fracção;
b) De peças desenhadas, por metro quadrado ou fracção:
ba) Em papel ozalid ou semelhante - 10 euros;
bb) Em papel reprolar ou semelhante - 15 euros.
bc) Autenticação, por metro quadrado ou fracção - 10 euros.
4 - Cartografia:
a) Por cada pedido satisfeito - 10 euros;
b) Acresce no caso de autenticação - 10 euros.
c) Acresce, ainda:
ca) Por cada A4:
caa) Em papel - 0,25 euros;
cab) Em película transparente (ou semelhante) - 2 euros;
cb) Por cada A3:
cba) Em fotocópia - 0,35 euros;
cbb) Em reprolar (ou semelhante) - 3 euros;
cc) Para outros formatos, por metro quadrado:
cca) Em fotocópia - 6 euros;
ccb) Em película transparente (ou semelhante) - 12 euros.
5 - Cartografia digital:
5.1:
a) Escala 1/1000 - ficheiro correspondente a uma área de 40 ha (800 x 500 m):
aa) Planimetria - por ficheiro - 60 euros;
ab) Altimetria - por ficheiro - 30 euros;
b) Escala 1/2000 - ficheiro correspondente a uma área de 160 ha (1600 x 1000 m):
ba) Planimetria - por ficheiro - 120 euros;
bb) Altimetria - por ficheiro - 60 euros;
c) Cartas topográficas anteriores a 1993:
ca) Em fotocópia (folha) - 40 euros;
cb) Em película transparente (ou semelhante) - 80 euros;
cc) Em suporte informático - 100 euros.
5.2 - No caso dos ficheiros referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, correspondem a 1/4, 1/2 ou 3/4 da folha, será pago o valor proporcional.
6 - Fotografia aérea (vários anos):
a) Positivos de fotografia aérea - 10 euros;
b) Em suporte informático - 20 euros.
7 - Exceptua-se do definido no n.º 4 o fornecimento de plantas topográficas, em papel, de formato A4, que sendo para instruir processos relativos ao capítulo II do título III do presente Regulamento, são grátis.
8 - Conferição e autenticação de documentos, por cada folha - 1 euro.
9 - Fornecimento de livro de obras - 4,70 euros.
10 - Fornecimento de avisos de publicitação do pedido de licenciamento ou autorização e da emissão de alvará - 3,75 euros.
11 - Fornecimento do Regulamento do Plano Director Municipal - 2,50 euros.
12 - Fornecimento dos cartogramas e anexos do Plano Director Municipal, cada:
a) Cartografias:
aa) Em papel (ou semelhante) - 15 euros;
ab) Em película transparente (ou semelhante) - 35 euros;
b) Anexos:
ba) Em papel (ou semelhante) - 7,50 euros;
bb) Em película transparente (ou semelhante) - 17,50 euros.