Art.º 2 · Edital n.º 834/2004 (2.ª série) - AP — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objecto a fixação de regras relativas:
1. a)À urbanização e edificação, complementares dos planos municipais de ordenamento do território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa do meio ambiente, da qualificação do espaço público, da estética, salubridade e segurança das edificações;
2. b)Às competências dos técnicos e actividade fiscalizadora;
3. c)Às cedências de terrenos e compensações devidas ao município de Coimbra;
4. d)Às taxas devidas pela concessão de licenças ou autorizações e emissão dos respectivos alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas;
5. e)Às taxas devidas pela prestação de serviços administrativos e outras situações conexas com a área da administração urbanística.
2 -O presente Regulamento aplica-se à totalidade do território do município de Coimbra, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos municipais de ordenamento do território, plenamente eficazes e de outros regulamentos de âmbito especial.

Artigo 2.º — Objecto e âmbito de aplicação