- 1 -A execução das obras com carácter de urgência pode iniciar-se de imediato, devendo, o início das mesmas ser comunicado por escrito, podendo ser via fax ou por correio electrónico, até ao 1.º dia útil seguinte ao da ocorrência da intervenção.
- 2 -Sempre que a intervenção exija a interrupção do trânsito a comunicação da situação deve ser feita de imediato à Polícia de Segurança Pública e à Polícia Municipal.
Artigo 60.º — Início das obras com carácter de urgência
Vigente desde: 30/12/2004
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Em vigor desde 30/12/2004