O valor da estimativa do custo de obras de edificação sujeitas a licenciamento ou autorização é elaborada com base no valor unitário de custo de construção fixado de acordo com a seguinte fórmula:
E = Cm x K
em que:
E - corresponde ao valor do custo de construção por metro quadrado de área bruta de construção;
Cm - corresponde ao custo do metro quadrado de construção para o concelho, fixado por portaria, publicada anualmente nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro;
K - corresponde ao factor a aplicar a cada tipo de obra, sendo:
- a)Habitação unifamiliar ou colectiva - 0.60;
- b)Caves, garagens e anexos - 0.30;
- c)Edifícios para estabelecimentos comerciais, serviços e multiusos - 0.50;
- d)Pavilhões comercias ou industriais - 0.35;
- e)Construções rurais para agricultura ou pavilhões agrícolas - 0.20;
- f)Muros confinantes com a via pública (m/l) - 0.05;
- g)Muros não confinantes com via pública (m/l) - 0.025.