- 1 -O presente Regulamento destina-se a estabelecer as regras aplicáveis à atribuição e venda, por parte do município de Esposende, de lotes de terreno de sua propriedade e para os quais o órgão competente haja decidido proceder à sua alienação.
- 2 -Caso a caso, mediante deliberação da Câmara Municipal, serão fixadas as características de cada lote ou grupo de lotes a alienar, bem como os preços base fixados para a licitação e o montante mínimo de cada lanço.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/12/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2004