A escritura de compra e venda do lote será realizada até ao prazo máximo de 30 dias seguidos, após o pagamento do valor da respectiva adjudicação, desde que se mostrem pagos os impostos legais aplicáveis.
Artigo 5.º — Realização de escritura
Vigente desde: 30/12/2004
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Em vigor desde 30/12/2004