Artigo 22.º — Cedência de quiosques a entidades em fins lucrativos

Independentemente das normas fixadas no presente Regulamento, pode o Município de Guimarães, por razões de interesse público ou de cooperação com entidades sem fins lucrativos, ceder qualquer um dos quiosques sob sua tutela, entretanto desocupados, a essas entidades, segundo regras e condições a estipular pela Câmara Municipal.