Os montantes das tarifas na Tabela anexa ao presente Regulamento são fixados em obediência ao disposto no artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e demais legislações específicas.
Os montantes das tarifas na Tabela anexa ao presente Regulamento são fixados em obediência ao disposto no artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e demais legislações específicas.