Art.º 5 · Edital n.º 839/2026 — Condições de elegibilidade

1 -O Provedor do Munícipe deve reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais.
2 -O Provedor do Munícipe deve gozar de reconhecida reputação e mérito.
3 -O Provedor do Munícipe deve, ainda, preencher cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Não ter ligação profissional ou económica relevante aos serviços municipais e a todas as entidades jurídicas em que a participação do Município seja igual ou superior a 50 % do capital ou direito de voto;
2. b)Não exercer qualquer cargo eleito ou de nomeação no Município ou nas freguesias.

Artigo 5.º — Condições de elegibilidade