Art.º 8 · Edital n.º 840/2019 — Valor da comparticipação a atribuir

1 -A comparticipação a atribuir às famílias abrangidas pelo presente programa de apoio é variável em função do seu posicionamento no escalão do abono de família:
1. a)Agregado familiar no 1.º escalão do Abono de Família: comparticipação no valor de 80 % da mensalidade estipulada pela creche;
2. b)Agregado familiar no 2.º escalão do Abono de Família: comparticipação no valor de 60 % da mensalidade estipulada pela creche;
3. c)Agregado familiar no 3.º escalão do Abono de Família: comparticipação no valor de 40 % da mensalidade estipulada pela creche.
2 -A mensalidade praticada pela creche da rede privada não poderá ser superior a (euro)300,00 (trezentos euros).
3 -A família assume o pagamento do diferencial entre a mensalidade estipulada pela creche e a comparticipação do Município, sendo que o valor imputado ao agregado não poderá ser inferior a (euro) 50,00 (cinquenta euros).

Artigo 8.º — Valor da comparticipação a atribuir