O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Tabela de prémios
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312382205
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2019