O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, com efeitos retroativos à data de 1 de janeiro de 2026.
N.ª Sª das Neves, aos 17 de março de 2026.
Aprovado em:
Reunião do Executivo de 16 de março de 2026.
Reunião de Assembleia de Freguesia de 28 de abril de 2026.
320018128