Art.º 4 · Edital n.º 842/2026 — Condições de atribuição do apoio

1 -Podem requerer o apoio:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor, que comprovadamente, tenha a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, até aos 3 anos de idade.
2 -São condições de atribuição do apoio:
1. a)O(s) requerente(s) deve(m) residir e estar recenseado(s) na Freguesia, há mais de seis meses;
2. b)No caso da alínea a) do ponto 1, desde que pelo menos um dos progenitores seja residente e recenseado na Freguesia;
3. c)Que a criança beneficiária resida com o(s) requerente(s).

Artigo 4.º — Condições de atribuição do apoio