Edital

Edital n.º 842/2026

Regulamento da Natalidade, que foi aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia no dia 16 de março de 2026 e da Assembleia de Freguesia, em sessão ordinária, de 28 de abril de 2026.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento a criar, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 112.º/7, segunda parte, artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, adiante designada (CRP), e ainda segundo disposto nos artigos 7.º/i) e 9.º/1-f), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

Pelo presente regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à Natalidade ou Adoção na Freguesia de Nossa Senhora das Neves, adiante Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiários os progenitores e adotantes isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Condições de atribuição do apoio

1 -Podem requerer o apoio:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor, que comprovadamente, tenha a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, até aos 3 anos de idade.
2 -São condições de atribuição do apoio:
1. a)O(s) requerente(s) deve(m) residir e estar recenseado(s) na Freguesia, há mais de seis meses;
2. b)No caso da alínea a) do ponto 1, desde que pelo menos um dos progenitores seja residente e recenseado na Freguesia;
3. c)Que a criança beneficiária resida com o(s) requerente(s).

Artigo 5.º

Montante do apoio a conceder

1 -O programa confere a forma de um incentivo disponibilizado pela Junta de Freguesia, sempre que ocorra o nascimento/adoção de uma criança.
2 -Para ter direito ao apoio o(s) requerente(s) deverá(ão) satisfazer os requisitos constantes do artigo anterior do presente regulamento.
3 -O valor do apoio será de 200,00€ por criança, valor a disponibilizar em produtos nas farmácias ou parafarmácias aderentes.

Artigo 6.º

Instrução da candidatura

A candidatura será formalizada nos serviços administrativos da Autarquia e, instruída com os seguintes documentos:

a)Formulário disponível para o efeito nos serviços e na página eletrónica da Autarquia, devidamente preenchido;
b)Apresentação do documento de identificação do(s) requerente(s) e da criança;
c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
d)Comprovativo de residência na freguesia há mais de seis meses;
e)Comprovativo das alíneas b) e c), n.º 1 do artigo 4.º, quando aplicável;
f)Menção à farmácia ou parafarmácia onde pretendem despender o apoio dispensado pela Junta de Freguesia, sendo a opção de estabelecimento mediante a lista de farmácias e parafarmácias aderentes.

Artigo 7.º

Candidatura

A candidatura ao apoio deve ser efetuada nos 6 meses seguintes ao nascimento da criança ou da decisão da formalização da adoção, conforme o que é expresso no presente regulamento.

Artigo 8.º

Prazo de decisão

1 -O processo de candidatura será analisado pela da Junta de Freguesia, num prazo máximo de 30 dias, após a entrada da candidatura.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações, implica o indeferimento da candidatura ou o reembolso do montante atribuído.

Artigo 9.º

Comunicação e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, no prazo máximo de 30 dias após a apresentação da candidatura.
2 -Caso a decisão seja de indeferimento, o(s) requerente(s) podem reclamar a decisão do incentivo no prazo de 10 dias úteis, após a receção do ofício, que contém o projeto de decisão e da razão que esteve na origem.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao(s) requerente(s) dentro de 10 dias úteis.

Artigo 10.º

Procedimento

1 -Após a aprovação da candidatura, a Junta de Freguesia comunicará à farmácia ou parafarmácia designada pelo(s) requerente(s) a atribuição do apoio, considerando o prazo previsto no ponto 1 do artigo 8.º
2 -O(s) requerente(s) dispõe(m) de 60 dias, após a deliberação da atribuição do apoio para proceder à aquisição dos artigos de puericultura selecionados.
3 -O pagamento é concretizado pela Junta de Freguesia mediante a apresentação, por parte da farmácia ou parafarmácia e cuja fatura será emitida em nome da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões do regulamento

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos do presente regulamento, serão resolvidos mediante deliberação da Assembleia de Freguesia.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, com efeitos retroativos à data de 1 de janeiro de 2026.

N.ª Sª das Neves, aos 17 de março de 2026.

Aprovado em:

Reunião do Executivo de 16 de março de 2026.

Reunião de Assembleia de Freguesia de 28 de abril de 2026.

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