Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º

Resgate e Resolução

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Câmara Municipal poderá resolver ou resgatar a subconcessão nos termos do disposto nos artigos 334.º e 422.º do Código dos Contratos Públicos, com as necessárias adaptações em face do contrato celebrado, procedendo à indeminização nos termos legais.
  2. 2 -A Câmara Municipal poderá ainda resolver o contrato nos termos do disposto no artigo 423.º do Código dos Contratos Públicos em caso de incumprimento por parte do adquirente das suas obrigações contratuais.

Referências (3)